O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma decisão definitiva em relação à prestação de contas dos recursos repassados em 2013 pela Prefeitura Municipal de São Sebastião à Associação Primeiras Letras, durante a gestão do ex-prefeito Ernane Bilotte Primazzi.
Com base na Lei Complementar nº 709/93, o TCE-SP identificou graves irregularidades na alocação e comprovação desses recursos, resultando na reprovação das contas no montante total de R$1.174.816,45.
Os detalhes apresentados durante o julgamento abrangem diversas questões, tais como despesas inadequadas e falta de comprovação, incluindo gastos inapropriados na área da educação infantil, como manutenção de equipamentos como computadores, aluguéis de relógios de ponto e máquinas de lavar. A ausência de documentação adequada dificultou a fiscalização desses dispêndios.
Outro ponto destacado foi o registro de pagamentos irregulares relacionados à manutenção de telhados em áreas esportivas, gerando dúvidas quanto à execução dos serviços e à repetição indevida desses pagamentos no ano seguinte.
A má utilização dos recursos públicos também foi ressaltada, evidenciando pagamentos de contas de energia não vinculadas à entidade beneficiária, além de salários destinados a indivíduos aparentemente ligados ao presidente da entidade. Esses aspectos levantaram questionamentos sobre a transparência e a destinação adequada dos recursos.
Apesar das tentativas de contestação por parte do ex-prefeito e da entidade em questão, as alegações apresentadas não foram suficientes para dissipar as dúvidas e as irregularidades apontadas pelo Tribunal. A decisão permaneceu fundamentada nas inconsistências identificadas ao longo do processo.
Reincidência
Em junho deste ano, o G1 publicou uma matéria onde o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que o ex-prefeito de São Sebastião (SP), Ernane Primazzi (PSC), deve ressarcir os cofres da prefeitura em R$ 6,7 milhões. A decisão, sujeita a recurso, foi divulgada após despacho do conselheiro Robson Marinho, do TCE-SP, que destacou “o pagamento por obras e serviços de engenharia não realizados, totalizando o montante de R$ 6.794.324,94”. O contrato em questão, datado de 2014, refere-se a serviços de revitalização de ruas de interesse turístico na Orla e no Centro da cidade.
